Sobre Hamilton Dias de Souza



Por meio por sua assessoria de imprensa, a Advocacia Dias de Souza informou de que Hamilton Dias do Souza nunca foi intimado de modo a prestar qualquer esclarecimento às autoridades e que "atuou no caso da Mitsubishi tais como advogado da empresa, seguindo os elevados padrões tfoicnicos e éticos qual caracterizam a atividade do escritório".

E a pessoa física do funcionário público de que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a ação por improbidade. Eu não sei se esses agentes públicos, inclusive governadores e secretários, têm consciência do perigo que existe de modo a eles.

Os pensadores do Direito Tributário deveriam levantar do AS SUAS cadeiras nas faculdades ou nos escritórios de modo a posicionarem-se publicamente sobre ESTES grandes temas em discussãeste nos tribunais.

Hamilton Dias por Souza — Esse é um Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, o papel da lei complementar em maté especialmenteria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, do princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária que contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional do competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

Hamilton Dias do Souza — Não necessariamente beneficiado, porque o benefício É possibilitado a ser suposto. Este benefício é do grupo. Entre ESTES elementos do grupo, há 1 benefício suposto.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela de que cuida do maté especialmenteria de modo a a qual a Constituição exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu de que a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria de Cofins em sociedades profissionais. Utilizando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado através Constituição a certas maté especialmenterias, não teria sentido qual a lei complementar avançasse em outras matérias. Por outro lado, a lei ordinária também igualmente similarmente identicamente conjuntamente nãeste podia invadir este campo da lei complementar.

Hamilton Dias do Souza — O ministro Celso de Mello diz, pelo voto dele, que nãeste julgar isso naquele caso era “uma FORMATO de desprezarmos os votos dos ministros do Supremo [já aposentados e que já tinham votado]”. Se, quando a corte possui jurisprudência passada, eles acatam firmemente, tais como é qual podem nãeste acatar aquilo de que já foi julgado por colegas do corte?

ConJur — Este Supremo decidiu Derivado do a tributação de coligadas no exterior, porém este Carf ainda não se manifestou.

O recado é claro: ele está mostrando que está fazendo tudo este talvez possa, mas se nãeste se virarem no Congresso, ele vai deter que soltar a súmula. E é bem difícil de que haja modulação — segundo pronunciamento expresso já dos ministros Marco Aurfoilio e Ricardo Lewandowski.

Reconhecido entre ESTES pares e em publicações especializadas, este advogado patrocinou causas tais como da destilaria Porto Perfeito, que ganhou uma causa do R$ 40 milhões contra a União, por conta do prejuízo sofrido através intervençãeste estatal pelo setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado no Supremo Tribunal Federal em 2005, outras empresas passaram a pleitear o direito.

Ambas as decisões foram tomadas por câmaras ordinárias, ou “câmaras baixas”, como eram chamadas previamente da reforma do 2015. E pelas regras do Carf, só se Pode vir a recorrer para os colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altas”, se houver divergência por entendimento entre câmaras em discussões iguais.

Há outras questões qual, na cadeia econômica, não são custos e podem vir a produzir cumulação. visite este site Exemplo: eu posso deter despesas de que interferem no cálculo do custo do Resultado, ainda que na contabilidade sejam definidos saiba como despesas e não como custos, de que interferem diretamente pelo produto. Um exemplo é a Anuncios. Quantos por cento dos gastos da Hyunday sãeste com a Anuncios que transformou a marca em uma gigante? E eu não tenho a menor dúvida por de que a publicidade é alocada no cálculo do custo do veículo. Ela é um elemento fundamental. Eu nãeste tenho a menor dúvida. Se eu não calcular este PIS/Cofins A cerca de a Anuncios, eu irei deter cumulaçãeste.

A denúncia diz de que a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões de modo a de que advogados e lobistas conseguissem que o Carf anulasse este lançamento fiscal, o de que teria sido conseguido usando pagamento por propina a conselheiros.

Para além do ser dinheiro parado, a correção desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, este de que representa uma perda enorme. Eu acho de que nossos tribunais e a imprensa não têm atentado que isso representa uma DE superiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam no contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. Este contribuinte cobrado injustamente, exatamente quando possui este direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele nãeste tem Justiça. 1 direito qual este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma ré especialmentestia do direito.

Hamilton Dias do Souza — Este conselheiro Acácio diria qual nãeste cumulativo é este de que não é cumulativo. Cumulativo é aquilo de que entra na última operação, que não se não extingue, porque foi custo DE operações anteriores. Tudo aquilo de que, na cadeia, virou custo, é cumulativo. O conceito de nãeste cumulatividade precede a questão jurídica. É um conceito econômico. Se virar elemento do custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo que entra como elemento por custo, toda parcela de que foi onerada pelo PIS/Cofins e que virou elemento por custo e nãeste dá direito a crédito, é cumulativo.

Tal história está bem cabeluda e despenteada. Se tiverem interesse no meu comentário, juntem cópias da denúncia e outras peças processuais. E façam todos os esclarecimentos possíveis.

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